O presente decreto-lei procede à transposição parcial para a ordem jurídica interna da Directiva n.º 2006/43/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de Maio, relativa à revisão legal das contas anuais e consolidadas.
Artigo 1.º — Objecto
Vigente desde: 20/11/2008
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Em vigor desde 20/11/2008