Art.º 129 · Decreto-Lei n.º 224/2008 — Regime do exame

1 -O exame de admissão à Ordem constará de provas escritas e orais, a efectuar perante um júri.
2 -A composição e nomeação do júri, bem como as matérias, os trâmites e, em geral, a regulamentação do exame, serão fixados no regulamento de inscrição e de exame.
3 -A prova de conhecimentos teóricos incluída no exame deve abranger, pelo menos, as seguintes matérias:
1. a)Teoria e princípios da contabilidade geral;
2. b)Requisitos e normas legais relativos à elaboração das contas individuais e consolidadas;
3. c)Normas internacionais de contabilidade;
4. d)Análise financeira;
5. e)Contabilidade de custos e de gestão;
6. f)Gestão de risco e controlo interno;
7. g)Auditoria e qualificações profissionais;
8. h)Requisitos legais e normas profissionais relativos à revisão legal das contas e aos revisores oficiais de contas;
9. i)Normas internacionais de auditoria;
10. j)Ética e deontologia profissional e independência.
4 -A prova de conhecimentos teóricos deve ainda abranger, pelo menos, as seguintes matérias, na medida em que sejam relevantes para o exercício da auditoria:
1. a)Direito das sociedades e governação das sociedades;
2. b)Direito da insolvência e procedimentos análogos;
3. c)Direito fiscal;
4. d)Direito civil e comercial;
5. e)Direito de segurança social e direito do trabalho;
6. f)Tecnologias da informação e sistemas informáticos;
7. g)Economia empresarial, geral e financeira;
8. h)Matemática e estatística;
9. i)Princípios básicos da gestão financeira das empresas.

Artigo 129.º — Regime do exame

Histórico de Alterações