Saltar para o conteúdo principal

Artigo 66.º

Desempenho de funções profissionais por designação da Ordem

Redação registada como em vigor em 28/11/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Os revisores oficiais de contas devem desempenhar as funções profissionais para que forem designados pela Ordem, nomeadamente as referidas no n.º 5 do artigo 50.º, salvo se existir qualquer incompatibilidade ou impedimento.
  2. 2 -A designação deverá ser feita de entre os que manifestem interesse no desempenho das funções e, na sua falta, por sorteio.
  3. 3 -À designação por sorteio nos termos do número anterior será oponível justa causa, a apreciar pelo conselho disciplinar.