- 1 -A tramitação dos procedimentos previstos no presente decreto-lei é realizada informaticamente, com recurso a sistema informático próprio, o qual, entre outras funcionalidades, permite:
- a)A entrega de requerimentos e comunicações e documentos;
- b)A consulta pelos interessados do estado dos procedimentos;
- c)O envio de pareceres, relatórios de vistorias e de inspeções de SCIE, quando solicitados à ANPC;
- d)A decisão.
- 2 -O sistema informático previsto neste artigo é objeto de portaria dos membros do Governo responsáveis pela proteção civil e pela administração local.
- 3 -As comunicações são realizadas por via eletrónica, nas quais deve ser aposta assinatura eletrónica, que pelo menos, satisfaça as exigências de segurança e fiabilidade mínimas definidas para a assinatura eletrónica avançada.
- 4 -O fornecimento de informação por parte das diferentes entidades com competência no âmbito do presente decreto-lei e legislação complementar será concretizado de forma desmaterializada, por meio de disponibilização de acesso aos respetivos sistemas de informação.
Artigo 32.º — Sistema informático
Vigente desde: 09/10/2015
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Em vigor desde 09/10/2015