Art.º 167 · Decreto-Lei n.º 224/82 — (Actos a realizar pelos oficiais judiciais)

1 -Os actos judiciais que incumbem aos oficiais judiciais são praticados, quando tal se revele necessário, em face de mandado ou de documento que o substitua.
2 -O prazo de cumprimento dos actos judiciais a que se refere o número anterior é de 5 dias, salvos os casos de urgência.
3 -Os oficiais judiciais e demais funcionários das secretarias do Supremo Tribunal de Justiça e das relações podem praticar os actos judiciais que lhes incumbam em toda a área da comarca sede do respectivo tribunal.

Artigo 167.º — (Actos a realizar pelos oficiais judiciais)