Art.º 690 · Decreto-Lei n.º 224/82 — (...)

1 -O recorrente deve apresentar a sua alegação, podendo esta dar como reproduzida, no todo ou em parte, alegação anteriormente junta ao processo.
2 -A alegação conterá obrigatoriamente conclusões, nas quais se indicarão resumidamente os fundamentos por que se pede a alteração ou anulação da decisão e se especificará a norma jurídica violada, quando o recurso tenha necessariamente por fundamento a violação de lei.
3 -(Actual n.º 2.)
4 -(Actual n.º 3.)
5 -(Actual n.º 4.)
6 -O disposto neste artigo não é aplicável aos recursos interpostos pelo Ministério Público por imposição da lei, ou por determinação do superior hierárquico do magistrado recorrente, desde que haja concordância com a decisão recorrida.

Artigo 690.º — (...)