Artigo 712.º — (...)

Vigente desde: 08/06/1982

1 -...
1. a)...
2. b)...
3. c)...
2 -...
3 -...
4 -Sem prejuízo do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 729.º, não é susceptível de impugnação o uso ou não uso dos poderes conferidos à Relação nos números antecedentes.

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Em vigor desde 08/06/1982

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