Considera-se lavrado contra o vencido o acórdão proferido em sentido diferente do que estiver registado no processo.
Artigo 717.º — (...)
Vigente desde: 08/06/1982
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/06/1982
Considera-se lavrado contra o vencido o acórdão proferido em sentido diferente do que estiver registado no processo.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 08/06/1982