...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)[Actual alínea e).]
- e)[Actual alínea f).]
Art. 2.º São alterados pela forma abaixo indicada os seguintes artigos do Código das Custas Judiciais:
Artigo 972.º — (...)
Vigente desde: 08/06/1982
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Em vigor desde 08/06/1982