Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 224/85 — (Direcção)

1 -A direcção é composta pelo director e pelo director-adjunto.
2 -O director é o garante do regular funcionamento do SIED e o responsável pela manutenção da fidelidade da sua actuação às finalidades e aos objectivos legais e tem as competências definidas, nomeadamente, no artigo 14.º
3 -O director-adjunto coadjuva o director e tem as competências definidas no artigo 15.º
4 -Sem prejuízo do disposto neste diploma, na legislação de segurança interna e na Lei n.º 30/84 de 5 de Setembro, o director e o director-adjunto são equiparados a director-geral e a subdirector-geral, respectivamente.

Artigo 13.º — (Direcção)