Art.º 15 · Decreto-Lei n.º 224/85 — (Competência do director-adjunto)

1 -Compete ao director-adjunto:
1. a)Coadjuvar o director e substituí-lo nas suas faltas e impedimentos;
2. b)Coordenar a actividade dos serviços operacionais;
3. c)Propor ao director a nomeação e exoneração do pessoal que deve integrar os serviços operacionais;
4. d)Exercer o poder disciplinar, nos limites que a lei determinar;
5. e)Emitir as ordens e instruções que julgar convenientes para a efectiva coordenação dos serviços de que é responsável;
6. f)Colaborar na elaboração do orçamento e do relatório anual;
7. g)Desempenhar as demais competências que o director lhe vier a atribuir.
2 -O director-adjunto é coadjuvado por dois subdirectores e substituído nas suas faltas e impedimentos pelo subdirector que ele designar para o efeito ou, na falta de designação, pelo que tiver tomado posse do cargo há mais tempo.

Artigo 15.º — (Competência do director-adjunto)