Artigo 18.º — (Despesas)

Vigente desde: 04/07/1985

1 -As despesas do SIED dividem-se em normais, classificadas e especialmente classificadas.
2 -Nos termos do artigo 11.º, serão definidas, por despacho do Primeiro-Ministro, as despesas classificadas e especialmente classificadas.
3 -As despesas classificadas e especialmente classificadas estão dispensadas do visto do Tribunal de Contas e são processadas por simples documentos do conselho administrativo, assinados por dois dos seus membros, um dos quais será o director.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 04/07/1985