Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 224/85 — (Protecção das fontes de informação dos resultados das análises a dos elementos conservados no centro de dados e nos arquivos)

1 -As actividades do SIED são consideradas, para todos os efeitos, classificadas e de interesse para a segurança do Estado e para a salvaguarda da independência nacional.
2 -São abrangidos pelo segredo de Estado os registos, documentos e dossiers, bem como os resultados das análises e os elementos conservados no centro de dados e nos arquivos do SIED, respeitantes às matérias mencionadas no n.º 1 do artigo 2.º
3 -Toda a actividade de pesquisa, análise, interpretação, classificação e conservação das informações desenvolvida pelos funcionários e agentes do SIED está sujeita ao dever de sigilo, nos termos definidos pela Lei n.º 30/84, de 5 de Setembro, e pelo decreto-lei que regulamenta a matéria comum aos serviços que integram o Sistema de Informações da República Portuguesa.

Artigo 8.º — (Protecção das fontes de informação dos resultados das análises a dos elementos conservados no centro de dados e nos arquivos)