Decreto-LeiRevogado

Decreto-Lei n.º 224/86

Extingue a Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau - CRCB

- 1 - A Comissão Reguladora do Comércio de Bacalhau, criada pelo Decreto-Lei n.º 23968, de 5 de Junho de 1934, adiante designada por CRCB, é extinta e entra em liquidação a partir da data da publicação deste diploma.

2 -A CRCB, para efeito de liquidação, manterá a sua personalidade jurídica até à aprovação das contas finais apresentadas pela comissão liquidatária.
3 -A aprovação das contas referidas no número anterior é da competência dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação e será feita por despacho conjunto.

Artigo 2.ºRevogado

- 1 - A liquidação da CRCB será efectuada por uma comissão liquidatária composta por um presidente e dois vogais, a nomear por despacho dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, no qual se fixará a respectiva atribuição.

2 -A comissão liquidatária desempenhará funções até à efectiva liquidação da CRCB, sendo o seu mandato de dois anos.
3 -Compete à comissão liquidatária:
1. a)Representar a CRCB em juízo e fora dele, constituindo, no primeiro caso, mandatários e podendo confessar, desistir e transigir;
2. b)Gerir o pessoal, património e finanças da CRCB até ao termo do respectivo mandato, praticando todos os actos para tanto necessários;
3. c)Submeter no prazo de doze meses à aprovação dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação o inventário de todos os bens, direitos e obrigações da CRCB;
4. d)Realizar o activo e liquidar o passivo e cumprir todas as obrigações assumidas pela CRCB;
5. e)Praticar todos os actos necessários à liquidação da CRCB.

Artigo 3.ºRevogado

- 1 - Para o desempenho das suas atribuições, a comissão liquidatária reunirá, pelo menos, uma vez por mês e extraordinariamente sempre que o processo de liquidação o exija, mediante convocação do seu presidente ou a pedido de qualquer dos seus membros.

2 -Para a comissão liquidatária poder deliberar validamente é necessária a presença da maioria dos seus membros.
3 -As deliberações da comissão liquidatária são tomadas pela maioria dos votos dos membros presentes, tendo o presidente, em caso de empate, voto de qualidade.
4 -De todas as reuniões será lavrada acta em livro próprio, assinada por todos os presentes, da qual devem constar rigorosamente o conteúdo e as circunstâncias em que sejam tomadas as deliberações, bem como a maioria por que o forem.
5 -Os actos ou documentos relativos à liquidação devem ser praticados, pelo menos, por dois membros da comissão liquidatária, excepto para os de mero expediente, em que bastará a assinatura de um só.
6 -A comissão liquidatária apresentará contas anuais.
7-O encerramento da liquidação da CRCB, para efeito da elaboração da conta final, deverá ser efectuado até 31 de Dezembro de 1998.
8 -A conta final de liquidação será apresentada nos 60 dias posteriores ao seu encerramento, sendo elaborada em forma de conta corrente e acompanhada de todos os elementos comprovativos.
9 -A conta final da liquidação será publicada no Diário da República.

Artigo 4.ºRevogado

- 1 - Transitará para uma empresa a criar nesta área, a título de realização do capital subscrito pelo Estado, a parte correspondente do activo financeiro da CRCB, podendo do remanescente ser transferido para o Instituto Português de Conservas e Pescado, a criar, o montante a fixar por despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação, afectando-se o restante ao suporte dos custos da comissão liquidatária.

2 -Os restantes valores patrimoniais - bens, direitos e posições contratuais - da CRCB não incluídos no activo financeiro poderão transitar para a empresa referida no número anterior, sempre a título de realização de capital e pelo valor de balanço da liquidação, nos termos a aprovar por despacho dos Ministros das Finanças e da Agricultura, Pescas e Alimentação.
3 -Os valores patrimoniais da CRCB que não forem transferidos para a empresa a criar poderão transitar, pela forma referida no número anterior, para e Instituto Português de Conservas e Pescado, a criar por diploma próprio.

Artigo 5.ºRevogado

- 1 - O pessoal do quadro ao serviço da CRCB fica vinculado à função pública, sendo-lhe aplicado o regime previsto no Decreto-Lei n.º 43/84, de 3 de Fevereiro, ficando integrado no quadro de efectivos interdepartamentais, criado pelo artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 67/85, de 1 de Abril.

2 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o pessoal a que se refere o número anterior fica, temporariamente e desde já, afecto à comissão liquidatária.
3 -Por despacho do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, precedido de acordo do trabalhador, poderá transitar para a empresa a criar ou para o Instituto Português de Conservas e Pescado o pessoal necessário ao seu funcionamento, que ficará, neste caso, em regime de requisição, sem sujeição a prazo.
4 -O pessoal da CRCB que se encontra inscrito na Caixa Geral de Aposentações e que transite para a empresa referida no número anterior poderá optar por manter essa situação se o regime de vinculação àquela for diferente do da função pública.
5 -Ao pessoal da CRCB será garantida a manutenção dos direitos que cabem ao seu pessoal reformado ou a reformar, cabendo ao Estado, através da Direcção-Geral do Tesouro, habilitar o administrador liquidatário com a verba que se revelar necessária para que este assegure junto da Caixa Geral de Aposentações a constituição das necessárias reservas matemáticas.