Artigo 3.º — Prazo dos empréstimos e cálculo dos juros

Vigente desde: 05/07/1989

1 -O prazo dos empréstimos a que se refere o artigo anterior não pode exceder 30 anos.
2 -...
3 -...

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 05/07/1989