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Artigo 9.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 28/07/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Constitui contraordenação económica grave, punível nos termos do Regime Jurídico das Contraordenações Económicas (RJCE):
    1. a)O fabrico ou a comercialização dos produtos referidos no artigo 2.º sem as características fixadas na parte I do anexo I;
    2. b)A falta, inexactidão ou deficiência das menções obrigatórias de rotulagem exigidas pelos artigos 3.º e 4.º;
    3. c)A utilização no fabrico dos produtos abrangidos por este diploma de ingredientes, tratamentos e substâncias não previstos na parte II do anexo I;
    4. d)A utilização no fabrico dos produtos abrangidos por este diploma de matérias-primas não previstas no anexo II;
    5. e)O não cumprimento das disposições específicas relativas aos néctares de frutos previstas no anexo IV.
  2. 2 -A tentativa e a negligência são puníveis nos termos do RJCE.