Artigo 13.º
Remuneração dos membros das comissões de apreciação
Redação registada como em vigor em 13/11/2006.
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Os membros das comissões de apreciação que não sejam trabalhadores da Administração Pública, directa ou indirecta, e local, têm direito a uma remuneração indexada ao número de propostas a analisar, cujo montante é fixado por despacho conjunto dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da cultura.