Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 225/2008 — Secretariado permanente

1 -O CNSA pode delegar num secretariado permanente, nomeadamente, a prática dos seguintes actos de:
1. a)Organização e gestão dos recursos humanos, técnicos e patrimoniais do CNSA;
2. b)Apresentação de propostas relativas à contratação da prestação de serviços e à realização de despesas;
3. c)Realização de inspecções aos revisores oficiais de contas e às sociedades de revisores oficiais de contas, por determinação do CNSA;
4. d)Preparação do plano anual de actividades e do relatório de actividades do CNSA;
5. e)Organização, instrução e elaboração de propostas ou pareceres fundamentados, a submeter ao CNSA, sobre os processos inerentes ao exercício dos poderes de supervisão previstos no artigo anterior.
2 -A composição do secretariado permanente é designada pelo CNSA, devendo integrar um representante indicado por cada uma das entidades que aí têm assento, entre os quais é nomeado um secretário-geral.
3 -O secretário-geral é nomeado pelo período máximo de três anos, renovável uma vez por igual período.

Artigo 12.º — Secretariado permanente