Artigo 10.º

Redação registada como em vigor em 14/09/2009.

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1 -Os contratos celebrados ao abrigo do presente decreto-lei, bem como as suas revisões, são publicados na 2.ª série do Diário da República.
2 -Os responsáveis pela execução dos projectos financiados ficam obrigados a afixar, em local público bem visível, a designação do projecto, o montante do investimento, o prazo de execução, as entidades financiadoras e as respectivas comparticipações financeiras.
3 -O modelo de afixação é aprovado através de portaria do membro do Governo responsável pela área das autarquias locais.