São revogados a subalínea v) da alínea a) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, alterado pela Lei n.º 19/2011, de 20 de maio.
São revogados a subalínea v) da alínea a) do n.º 2 e o n.º 3 do artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 27-C/2000, de 10 de março, alterado pela Lei n.º 19/2011, de 20 de maio.