Art.º 12 · Decreto-Lei n.º 225/85 — (Composição)

1 -Na directa dependência do Ministro da Administração Interna funciona o conselho consultivo, como órgão de consulta e coordenação técnicas em matéria de informações de segurança interna.
2 -São por inerência membros do conselho:
1. a)O comandante-geral da Guarda Nacional Republicana;
2. b)O comandante-geral da Guarda Fiscal;
3. c)O comandante-geral da Polícia de Segurança Pública;
4. d)O director-geral da Polícia Judiciária;
5. e)O director do Serviço de Estrangeiros;
6. f)O director e o director-adjunto do SIS.
3 -Por determinação ou a solicitação do Ministro da Administração Interna podem participar nas reuniões do conselho outras entidades cuja comparência se mostre indispensável à prossecução das atribuições deste órgão.
4 -O conselho reúne mediante convocação do Ministro da Administração Interna, sempre que for julgado necessário, com todos ou alguns dos seus membros, consoante a natureza dos assuntos a tratar.
5 -Ao Ministro da Administração Interna compete aprovar, por despacho, ouvidas as autoridades referidas no n.º 2, as normas de funcionamento do conselho.
6 -O secretariado do conselho é assegurado por um elemento do Gabinete do Ministro da Administração Interna para esse efeito designado.

Artigo 12.º — (Composição)