Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 225/86

1 -Os aumentos de capital dependem de deliberação da assembleia geral, que fixará as respectivas condições de subscrição e realização.
2 -Na subscrição de novas acções resultantes do aumento do capital têm preferência os accionistas, na proporção das respectivas posições.
3 -A realização dos aumentos de capital pode ser efectuada escalonadamente, nos termos que forem fixados pela assembleia geral.
4 -Quando num aumento de capital haja accionistas que renunciem à subscrição das acções que lhes caberiam poderão as mesmas acções ser subscritas pelos demais accionistas, na proporção das respectivas participações, sem prejuízo do estabelecido no n.º 4 do artigo 5.º
5 -A sociedade poderá emitir obrigações nos termos da lei.

Artigo 7.º