Artigo 1.º

Os artigos 3.º, 4.º, 7.º, 10.º a 14.º, 20.º, 21.º e 24.º do Decreto-Lei n.º 40/94, de 11 de Fevereiro, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 3.º

Órgãos e serviços

1. 1 -...
2. 2 -São serviços centrais da DGRN:
   1. a)Serviço de Auditoria e Inspecção (SAI);
   2. b)Direcção de Serviços de Identificação Civil (DSIC);
   3. c)Direcção de Serviços Jurídicos (DSJ);
   4. d)Direcção de Serviços de Recursos Humanos (DSRH);
   5. e)Direcção de Serviços Financeiros e Administrativos (DSFA);
   6. f)Direcção de Serviços de Organização e Logística (DSOL);
   7. g)Gabinete de Apoio e Desenvolvimento dos Sistemas Informáticos (GADSI);
   8. h)Centro de Formação dos Registos e do Notariado (CFRN).
3. 3 -...
4. 4 -...

   Artigo 4.º

   [...]

5. 1 -...
6. 2 -Ao director-geral compete:
   1. a)Orientar e dirigir os serviços centrais e os serviços externos;
   2. b)Presidir ao Conselho Técnico;
   3. c)Representar a DGRN junto dos outros serviços e entidades nacionais, estrangeiras e internacionais.

      Artigo 7.º

      [...]

7. 1 -...
8. 2 -Nas sua ausências e impedimentos, o presidente é substituído pelo subdirector-geral substituto e os vogais, respectivamente, pelo chefe da Divisão de Programação Financeira e pelo chefe da Repartição de Administração Financeira e Patrimonial.
9. 3 -...

   Artigo 10.º

   [...]

10. 1 -Ao SAI compete:
    1. a)Acompanhar o desempenho dos serviços externos, recolhendo os elementos de informação necessários com vista ao seu eficaz funcionamento, e propor as correspondentes medidas de correcção;
    2. b)Elaborar e propor o plano de inspecções e de auditorias;
    3. c)Verificar o cumprimento pelos serviços externos das disposições gerais e especiais que regulam a sua actuação, a forma como são geridos os recursos disponíveis e o nível de eficácia na consecução dos seus objectivos, bem como o estado das instalações e dos equipamentos;
    4. d)Propor, quando em resultado de inspecções, a classificação de serviço dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado;
    5. e)Emitir parecer sobre a autonomização, criação e extinção de conservatórias e cartórios notariais, bem como sobre a alteração da classe ou dos quadros de pessoal;
    6. f)Promover e assegurar a instrução dos processos disciplinares, de averiguações, de inquérito e de sindicância a que haja lugar.
11. 2 -O SAI é coordenado por um dos inspectores para o efeito designado pelo director-geral.
12. 3 -As tarefas inspectivas e o apoio técnico-jurídico ao SAI podem ser desempenhados por conservadores e notários em regime de requisição ou destacamento.
13. 4 -Para a execução de tarefas inspectivas concretas pode o director-geral designar conservadores ou notários de reconhecido mérito.

    Artigo 11.º

    Direcção de Serviços Jurídicos

14. 1 -À DSJ compete, nas áreas específicas dos registos e do notariado ou em matérias com elas relacionadas:
    1. a)Realizar estudos jurídicos;
    2. b)Assegurar apoio técnico-jurídico aos serviços externos;
    3. c)Informar os processos de reclamação e de recurso hierárquico;
    4. d)Colaborar na feitura da legislação e propor as alterações que considere adequadas;
    5. e)Proceder à recolha, análise e tratamento de documentação e promover a sua divulgação;
    6. f)Acompanhar e participar nas actividades de organizações internacionais e entidades congéneres estrangeiras.
15. 2 -O apoio técnico-jurídico pode ser prestado por conservadores e notários em regime de requisição ou destacamento.
16. 3 -A DSJ é dirigida por um director de serviços, recrutado de entre conservadores ou notários de reconhecido mérito, e pode ser organizada internamente em núcleos dedicados a áreas específicas, coordenados por conservadores ou notários para o efeito designados pelo director-geral.

    Artigo 12.º

    Direcção de Serviços de Recursos Humanos

17. 1 -À DSRH compete programar e executar as acções relativas à gestão e administração do pessoal dos serviços centrais da DGRN, bem como dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado.
18. 2 -A DSRH compreende a Divisão de Recursos Humanos (DRH), a Repartição dos Serviços Centrais (RSC), a Repartição dos Serviços Externos (RSE) e a Repartição de Gestão de Pessoal dos Serviços Externos (RGPSE).
19. 3 -À DRH compete:
    1. a)Promover a racionalização e a gestão adequada dos recursos humanos, tendo em vista a sua realização profissional e o eficiente funcionamento dos serviços;
    2. b)Realizar estudos de gestão previsional dos recursos humanos e preparar as acções necessárias aos procedimentos de ingresso nas carreiras de conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado;
    3. c)Estudar e propor medidas tendentes ao aperfeiçoamento dos sistemas de avaliação do desempenho e do mérito do pessoal dos registos e do notariado;
    4. d)Elaborar informações e pareceres em matéria de gestão de recursos humanos, bem como sobre reclamações e recursos do pessoal dos registos e do notariado;
    5. e)Colaborar na realização de colóquios, conferências e outras acções de formação técnica e profissional;
    6. f)Emitir parecer sobre a autonomização, criação e extinção de conservatórias e cartórios notariais, bem como sobre a alteração de classe desses serviços e respectivos quadros de pessoal;
    7. g)Colaborar na preparação do boletim dos registos e do notariado;
    8. h)Assegurar a cooperação com os países de língua oficial portuguesa.
20. 4 -À RSC compete, relativamente aos serviços centrais da DGRN:
    1. a)Promover o recrutamento, promoção e formação do pessoal, bem como a aplicação dos instrumentos de mobilidade;
    2. b)Organizar os processos de contratação de pessoal;
    3. c)Organizar e manter actualizados os ficheiros biográficos e os processos individuais;
    4. d)Organizar e manter actualizados os quadros de pessoal e a relação das vagas existentes;
    5. e)Assegurar as acções de notação do pessoal;
    6. f)Passar certidões ou declarações relativas à situação do pessoal;
    7. g)Organizar e manter actualizados os registos e os controlos de assiduidade;
    8. h)Elaborar as listas de antiguidade;
    9. i)Assegurar o expediente relativo a remunerações, abonos, aposentações e pensões de sobrevivência;
    10. j)Assegurar a análise e tratamento dos elementos relativos aos vencimentos, abonos e outras prestações, bem como elaborar os documentos de suporte ao tratamento informático das remunerações;
    11. l)Promover todas as acções necessárias à correcta gestão dos recursos humanos.
21. 5 -À RSE compete, relativamente aos serviços externos da DGRN:
    1. a)Realizar os concursos de ingresso, de afectação e de acesso de conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado;
    2. b)Promover a aplicação de outros instrumentos de mobilidade previstos na lei;
    3. c)Organizar os processos de contratação de pessoal;
    4. d)Organizar os processos de promoção na classe pessoal dos conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado.
22. 6 -À RGPSE compete, relativamente aos serviços externos da DGRN:
    1. a)Organizar e manter actualizados os ficheiros biográficos e os processos individuais;
    2. b)Organizar e manter actualizados os quadros de pessoal dos serviços e a relação das vagas existentes;
    3. c)Assegurar as acções de notação do pessoal, quando não resultam de inspecções;
    4. d)Organizar e manter actualizados os registos e os controlos de assiduidade;
    5. e)Elaborar as listas de antiguidade;
    6. f)Passar certidões ou declarações relativas à situação do pessoal;
    7. g)Assegurar o expediente relativo a remunerações, abonos, aposentações e pensões de sobrevivência;
    8. h)Assegurar a análise e tratamento dos elementos relativos aos vencimentos, abonos e outras prestações, bem como elaborar os documentos de suporte ao tratamento informático das remunerações;
    9. i)Promover todas as demais acções necessárias à correcta gestão dos recursos humanos.
23. 7 -A RGPSE compreende a Secção de Conservadores e Notários e a Secção de Oficiais, que exercem as competências enunciadas no número anterior em relação, respectivamente, aos conservadores e notários e aos oficiais dos registos e do notariado.

    Artigo 13.º

    Direcção de Serviços Financeiros e Administrativos

24. 1 -À DSFA compete assegurar a gestão dos recursos financeiros e patrimoniais dos serviços centrais, a gestão dos recursos financeiros dos serviços externos, bem como a gestão e controlo dos impressos próprios.
25. 2 -A DSFA compreende a Divisão de Programação Financeira (DPF) e a Repartição de Administração Financeira e Patrimonial (RAFP).
26. 3 -À DPF compete:
    1. a)Coligir os elementos para a elaboração dos orçamentos de funcionamento e de investimentos e preparar a respectiva proposta;
    2. b)Acompanhar e controlar a execução orçamental e propor as necessárias alterações;
    3. c)Preparar os planos anuais e plurianuais de actividades da DGRN e acompanhar a respectiva execução;
    4. d)Implantar e desenvolver nos serviços externos, em colaboração com o Gabinete de Gestão Financeira, sistemas de contabilidade e de gestão orçamental;
    5. e)Promover a concepção e execução dos impressos próprios da DGRN com as garantias de segurança adequadas em cada caso.
27. 4 -À RAFP compete:
    1. a)Assegurar o processamento e a contabilização das receitas e despesas dos serviços centrais;
    2. b)Colaborar na elaboração das propostas de orçamentos de funcionamento e de investimentos;
    3. c)Elaborar a conta de gerência e preparar o projecto do respectivo relatório;
    4. d)Executar tarefas inerentes à recepção, classificação, distribuição, expedição e arquivo de correspondência e outros documentos;
    5. e)Promover a realização de trabalhos gráficos e de reprografia;
    6. f)Assegurar a gestão e manutenção das viaturas;
    7. g)Organizar o trabalho do pessoal auxiliar;
    8. h)Promover as medidas necessárias à vigilância, segurança, limpeza e arrumação das instalações;
    9. i)Assegurar a gestão patrimonial e a gestão dos impressos próprios da DGRN;
    10. j)Proceder às aquisições de bens e serviços e administrar os bens de consumo.
28. 5 -A RAFP compreende:
    1. a)A Secção de Contabilidade, que exerce as competências enunciadas nas alíneas a) a d) do número anterior;
    2. b)A Secção de Administração Geral, que exerce as competências enunciadas nas alíneas e) a j) do número anterior.

       Artigo 14.º

       Direcção de Serviços de Organização e Logística

29. 1 -À DSOL compete estudar e propor medidas relativas ã organização e racionalização dos serviços dos registos e do notariado, promover no seu âmbito a difusão das tecnologias da informação, bem como propor e promover as acções necessárias à instalação e equipamento adequados dos serviços.
30. 2 -A DSOL compreende a Divisão de Racionalização e Modernização (DRM) e a Divisão de Instalações e Equipamento (DIE).
31. 3 -À DRM compete:
    1. a)Estudar, promover e coordenar acções referentes à racionalização, normalização e simplificação de formalidades, procedimentos, circuitos e suportes de informação nos serviços dos registos e do notariado;
    2. b)Promover e difundir a utilização das tecnologias da informação;
    3. c)Fomentar o desenvolvimento e implantação de sistemas de microfilmagem e de arquivo electrónico de documentos;
    4. d)Promover a constituição de bases de dados de interesse para os registos e notariado;
    5. e)Promover acções de formação nas tecnologias da informação.
32. 4 -À DIE compete:
    1. a)Promover a gestão previsional das instalações dos serviços externos e colaborar com a DPF na elaboração, de acordo com as prioridades definidas, dos planos anuais e plurianuais de investimentos;
    2. b)Assegurar a gestão e conservação do património e das instalações dos serviços centrais e dos serviços externos da DGRN;
    3. c)Detectar situações de carência nas instalações dos serviços externos e promover as medidas necessárias à sua resolução e, designadamente, a realização de obras urgentes de reparação, conservação ou adaptação;
    4. d)Promover a celebração de contratos de arrendamento ou de aquisição de instalações necessárias ao eficaz funcionamento dos serviços, nos termos legalmente permitidos;
    5. e)Emitir parecer no âmbito das suas competências sobre a autonomização, criação e extinção de conservatórias e cartórios notariais e a alteração da classe desses serviços.

       Artigo 20.º

       [...]

33. 1 -...
34. 2 -Os lugares dirigentes são providos nos termos da lei geral, sem prejuízo do disposto no n.º 3 do artigo 11.º
35. 3 -...

    Artigo 21.º

    [...]

36. 1 -O director-geral dos Registos e do Notariado, sempre que se mostre conveniente, pode autorizar o destacamento ou requisição de conservadores, notários e oficiais dos registos e do notariado para exercerem funções nos serviços centrais da DGRN.
37. 2 -As requisições e destacamentos referidos no número anterior regem-se pelo n.º 5 do artigo 27.º do Decreto-Lei n.º 427/89, de 7 de Dezembro.
38. 3 -...

    Artigo 24.º

[...]

Os funcionários e agentes da DGRN são beneficiários dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça e da sua acção médico-medicamentosa e social, gozando de todos os direitos e estando sujeitos a todos os deveres emergentes da respectiva legislação.