Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 225/99 — Atribuições

1 -São atribuições da DGREI:
1. a)Contribuir para a definição e execução das políticas que enquadram o relacionamento económico externo, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros e com observância das suas competências próprias consignadas no Decreto-Lei n.º 48/94, de 24 de Fevereiro, apoiando o Ministério da Economia no acompanhamento da actividade das organizações internacionais de carácter económico, designadamente as respeitantes à Organização Mundial do Comércio, e na formulação e execução da política comercial da União Europeia;
2. b)Contribuir para a internacionalização das empresas industriais, comerciais e de serviços, numa perspectiva de inserção dos movimentos de globalização dos mercados, articulando a respectiva projecção externa com os movimentos de investimento directo estrangeiro;
3. c)Colaborar com outras entidades nas negociações de acordos de cooperação económica e apoiar o desenvolvimento da cooperação económica externa, bilateral e multilateral;
4. d)Assegurar o licenciamento do comércio externo de produtos agrícolas e de produtos industriais e estratégicos e gerir os regimes restritivos do comércio externo desses produtos;
5. e)Desenvolver acções que promovam a articulação entre as políticas sectoriais coordenadas pelo Ministério da Economia e outras políticas relevantes do Governo com reflexos na competitividade e internacionalização da economia;
6. f)Coordenar e dinamizar, em articulação com o Ministério dos Negócios Estrangeiros, a acção do Ministério da Economia no âmbito da União Europeia;
7. g)Coordenar a representação do Ministério da Economia nas organizações internacionais de carácter económico no domínio das suas atribuições, nomeadamente através da participação nos comités e grupos de trabalho da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico.
2 -No âmbito das atribuições previstas no número anterior, caberá à DGREI:
1. a)Assegurar um conhecimento actualizado das relações económicas internacionais e dos mecanismos de apoio, de origem nacional, comunitária ou multilateral, tendo presentes os interesses do tecido empresarial nacional e o objectivo de internacionalização das empresas;
2. b)Promover a divulgação pelos agentes económicos de informação útil para a definição e formulação das respectivas estratégias empresariais;
3. c)Participar na actividade desenvolvida pelas instituições comunitárias e pelas organizações internacionais de carácter económico, sem prejuízo das competências atribuídas a outras entidades;
4. d)Assegurar a representação no Conselho de Garantias Financeiras, criado pelo Decreto-Lei n.º 126/91, de 22 de Março.

Artigo 2.º — Atribuições

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