São revogados a alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º, os artigos 6.º a 14.º e o artigo 33.º, todos do Decreto-Lei n.º 4/2002, de 4 de Janeiro.
Artigo 3.º — Norma revogatória
Vigente desde: 30/10/2002
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Em vigor desde 30/10/2002