O artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 740/74, de 26 de Dezembro, e os Regulamentos anexos ao mesmo diploma são revogados a partir da data da publicação da portaria referida no n.º 1 do artigo 2.º
Artigo 6.º — Norma revogatória
Vigente desde: 28/12/2005
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Em vigor desde 28/12/2005