Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 226/2007

Transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Março, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, e altera o Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro

Artigo 1.º

Objecto

O presente decreto-lei transpõe para a ordem jurídica interna a Directiva n.º 2005/23/CE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 8 de Março, que altera a Directiva n.º 2001/25/CE, relativa ao nível mínimo de formação dos marítimos, alterando o Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro.

Artigo 2.º

Alteração ao Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro

1 -O artigo 61.º do Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 206/2005, de 28 de Novembro, passa a ter a seguinte redacção:
Artigo 61.º
[...]
1. 1 -...
2. 2 -O tripulante investido em funções de comando deve ter a nacionalidade portuguesa ou de um país membro da União Europeia, salvo nos casos devidamente autorizados pelo IPTM, fundamentados em razões de carência de mão-de-obra do sector.
3. 3 -...
4. 4 -...
2 -O anexo IV do Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 206/2005, de 28 de Novembro, é alterado nos termos constantes do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.

Artigo 3.º

Correspondências

Os modelos dos certificados constantes do anexo IV a que se refere o número anterior, tal como alterados nos termos do anexo ao presente decreto-lei, têm as características constantes no n.º 2 do artigo 81.º do Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 206/2005, de 28 de Novembro.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 22 de Março de 2007. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - João Titterington Gomes Cravinho - Fernando Teixeira dos Santos - Alberto Bernardes Costa - Mário Lino Soares Correia.

Promulgado em 17 de Maio de 2007.

Publique-se.

O Presidente da República, ANÍBAL CAVACO SILVA.

Referendado em 17 de Maio de 2007.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO

(a que se refere o n.º 2 do artigo 2.º)

1 -Os artigos 57.º, 57.º-A e 57.º-B do anexo IV do Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 206/2005, de 28 de Novembro, passam a ter a seguinte redacção:
Artigo 57.º
[...]
1. 1 -...
2. 2 -...
3. 3 -O curso referido no n.º 1 deve incluir as matérias indicadas nos parágrafos 5 das secções A-V/2 e A-V/3 do Código STCW.
4. 4 -...
5. 5 -...
6. 6 -...
7. 7 -...
  Artigo 57.º-A
  [...]
8. 1 -...
9. 2 -...
10. 3 -O curso referido no n.º 1 deve incluir as matérias indicadas nos parágrafos 1 das secções A-V/2 e A-V/3 do Código STCW.
11. 4 -...
12. 5 -...
13. 6 -...
14. 7 -...
  Artigo 57.º-B
  [...]
15. 1 -...
16. 2 -...
17. 3 -O curso referido no n.º 1 deve incluir as matérias indicadas nos parágrafos 3 das secções A-V/2 e A-V/3 do Código STCW.
18. 4 -...
19. 5 -...
2 -Os modelos de certificados a que se referem os artigos 46.º, 47.º, 57.º, 57.º-A e 57.º-B do anexo IV do Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 206/2005, de 28 de Novembro, são alterados nos seguintes termos:
Modelo do certificado a que se refere o artigo 46.º
(ver documento original)
Modelos do certificado a que se refere o artigo 47.º
(ver documento original)
Modelo do certificado a que se refere o artigo 57.º
(ver documento original)
Modelo do certificado a que se refere o artigo 57.º-A
(ver documento original)
Modelo do certificado a que se refere o artigo 57.º-B
(ver documento original)
3 -São aditados ao anexo IV do Decreto-Lei n.º 280/2001, de 23 de Outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 206/2005, de 28 de Novembro, os artigos 55.º-A e 56.º-A com a seguinte redacção:

Artigo 55.º-A

Certificado de familiarização em navios de passageiros

1 -O certificado de familiarização em navios de passageiros é conferido ao marítimo que obtenha aprovação num curso apropriado.
2 -Para admissão ao curso referido no número anterior o candidato deve comprovar um dos seguintes requisitos:
1. a)Possui um dos certificados de competência;
2. b)Possui o certificado de segurança básica ou obteve, nos últimos cinco anos, as qualificações exigidas para a sua atribuição.
3 -O curso referido no n.º 1 deve incluir as matérias indicadas no parágrafo 2 da secção A-V/3 do Código STCW.
4 -O certificado referido no n.º 1 pode ser emitido ao marítimo que, satisfazendo as condições previstas no n.º 2, tenha obtido, nos últimos cinco anos, as qualificações nas matérias respeitantes à Secção do Código STCW, a que se refere o número anterior.
Não há lugar à emissão do certificado referido no n.º 1 se o mesmo for incluído, por referência, num outro certificado emitido nos termos e para os efeitos da Convenção STCW.
Modelo do certificado a que se refere o artigo 55.º-A
(ver documento original)

Artigo 56.º-A

Certificado de segurança dos passageiros

1 -O certificado de segurança dos passageiros em navios de passageiros é conferido ao marítimo que obtenha aprovação num curso apropriado.
2 -Para admissão ao curso referido no número anterior o candidato deve comprovar um dos seguintes requisitos:
1. a)Possui um dos certificados de competência;
2. b)Possui o certificado de segurança básica ou obteve, nos últimos cinco anos, as qualificações exigidas para a sua atribuição.
3 -O curso referido no n.º 1 inclui as matérias indicadas no parágrafo 4 da secção A-V/3 do Código STCW.
4 -O certificado referido no n.º 1 pode ser emitido ao marítimo que, satisfazendo as condições previstas no n.º 2, tenha obtido, nos últimos cinco anos, as qualificações nas matérias respeitantes à secção do Código STCW, indicadas no número anterior.
5 -Não há lugar à emissão do certificado referido no n.º 1 se o mesmo for incluído, por referência, num outro certificado emitido nos termos e para os efeitos da Convenção STCW.
6 -Os certificados referidos no n.º 1 são válidos por um período de cinco anos.
7 -Para a renovação dos certificados os titulares devem comprovar um dos seguintes requisitos:
1. a)Efectuaram, pelo menos, três meses de serviços de mar, no período de validade do certificado, exercendo funções a que o mesmo habilita;
2. b)Obtiveram aprovação num curso de actualização apropriado.
  Modelo do certificado a que se refere o artigo 56.º-A
  (ver documento original)