São revogadas as Portarias n.os 212/78, de 18 de Abril, e 375/78, de 11 de Julho.
ARTIGO 19.º — (Legislação revogada)
Vigente desde: 27/05/1983
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/05/1983
São revogadas as Portarias n.os 212/78, de 18 de Abril, e 375/78, de 11 de Julho.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 27/05/1983