Art.º 3 · Decreto-Lei n.º 226/85 — (Âmbito de segurança militar)

1 -A segurança militar obriga:
1. a)À aquisição, ao processamento e à difusão de notícias e informações respeitantes a actividades de subversão, de espionagem, de terrorismo, de sabotagem, de quebras de segurança e comprometimento que incidam, sobre as actividades, as possibilidades, as intenções, o pessoal, o material e as Instalações das Forças Armadas, com vista à avaliação permanente da respectiva ameaça;
2. b)Ao desenvolvimento de actividades de contra-informação e de medidas de segurança correspondentes às actividades mencionadas na alínea anterior.
2 -As acções de subversão mencionadas na alínea a) do número anterior incluem actividades que procurem afectar ou destruir a vontade, o espírito de missão, a coesão e a disciplina das Forças Armadas e as que desrespeitem a lealdade, o dever de isenção política e de apartidarismo dos seus elementos.

Artigo 3.º — (Âmbito de segurança militar)