Artigo 26.º

Transmissão dos títulos de utilização

Redação registada como em vigor em 11/02/2023.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -O título de utilização é transmissível nos termos do artigo 72.º da Lei n.º 58/2005, de 29 de dezembro, na sua redação atual.
2 -[Revogado.]
3 -[Revogado.]
4 -[Revogado.]
5 -[Revogado.]