Saltar para o conteúdo principal

Artigo 33.º

Caducidade

Redação registada como em vigor em 03/09/2012.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Os títulos de utilização caducam:

  1. a)Com o decurso do prazo fixado;
  2. b)Com a extinção da pessoa colectiva que for seu titular;
  3. c)Com a morte da pessoa singular que for seu titular, se a autoridade competente verificar que não estão reunidas as condições para a transmissão do título;
  4. d)Com a declaração de insolvência do titular;
  5. e)Com a extinção das associações sem fins lucrativos ou com a cessação da sua atividade durante um ano, sem motivo justificado.