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Artigo 33.º

Caducidade

Redação registada como em vigor em 31/05/2007.

Esta redação foi substituída em 03/09/2012. Ver a versão consolidada

Os títulos de utilização caducam:

  1. a)Com o decurso do prazo fixado;
  2. b)Com a extinção da pessoa colectiva que for seu titular;
  3. c)Com a morte da pessoa singular que for seu titular, se a autoridade competente verificar que não estão reunidas as condições para a transmissão do título;
  4. d)Com a declaração de insolvência do titular.