Art.º 70 · Decreto-Lei n.º 226-A/2007 — Competições desportivas e navegação marítimo-turística

1 -A exploração de embarcações atracadas ou fundeadas, sem meios de locomoção próprios ou seladas só é permitida desde que não afecte:
1. a)Os usos principais dos recursos hídricos;
2. b)A compatibilidade com outros usos secundários;
3. c)O estado da massa de água;
4. d)A integridade dos leitos e das margens e dos ecossistemas em presença;
5. e)A integridade de infra-estruturas e equipamentos licenciados.
2 -O titular da licença apresenta à autoridade competente, no prazo de 30 dias após a emissão do título, uma apólice de seguro ou documento comprovativo da prestação de caução, cujo regime e montante consta do anexo I ao presente decreto-lei, por conta das actividades tituladas.
3 -O disposto no presente artigo não prejudica a aplicação do regulamento da actividade marítimo-turística, devendo a licença a emitir ao abrigo desse regulamento observar o estabelecido no presente decreto-lei e ser precedida de parecer favorável da autoridade competente para licenciar a utilização do recurso hídrico, sempre que a mesma caiba a entidade diversa da entidade competente para emitir o título de utilização dos recursos hídricos.

Artigo 70.º — Competições desportivas e navegação marítimo-turística