Art.º 76 · Decreto-Lei n.º 226-A/2007 — Requisitos específicos

1 -A utilização dos recursos hídricos para sementeiras, plantações e cortes de árvores ou arbustos só é permitida desde que:
1. a)Não crie alterações à funcionalidade da corrente e espraiamento das cheias;
2. b)Não implique movimentações de terra que alterem a secção de vazão, a configuração do curso de água e a integridade das margens;
3. c)Não agrave riscos naturais, nomeadamente de erosão;
4. d)Não afecte a integridade biofísica e paisagística do meio;
5. e)Não implique a destruição da flora, da fauna, de ecossistemas em presença, nomeadamente zonas húmidas e sistemas dunares.
2 -Não é permitida a pernoita na pastagem em terrenos do domínio público hídrico.

Artigo 76.º — Requisitos específicos