Artigo 16.º — Disposição revogatória

É revogado o Decreto-Lei n.º 219/97, de 20 de Agosto, com excepção das tabelas de equivalências constantes no seu anexo II, rectificadas pela Declaração de Rectificação n.º 15-D/97, de 30 de Setembro, que se mantêm em vigor até à publicação das portarias previstas no artigo 5.º do presente decreto-lei.