Art.º 45 · Decreto-Lei n.º 227/2006 — Registo

1 -O registo é feito por via electrónica, a pedido dos interessados.
2 -No sítio da Internet do ICAM é disponibilizado um ficheiro com características e estrutura de informação, acompanhado do manual de procedimentos, para ser preenchido pelos interessados.
3 -O pedido de registo deve ser apresentado no prazo máximo de 90 dias contados a partir da data da declaração do início de actividade, sendo que, no caso das empresas já constituídas, esse prazo se conta a partir da entrada em vigor do presente decreto-lei.
4 -O pedido de registo é instruído com os seguintes documentos:
1. a)Certidão do registo comercial;
2. b)Declaração anual de IRC ou declaração de início de actividade;
3. c)Contas anuais, incluindo na discriminação das rubricas de despesa a especificação das despesas com pessoal, instalações e outras despesas de funcionamento corrente;
4. d)Declarações de ausência de dívidas à administração fiscal e à segurança social;
5. e)Balanço social ou declaração anual que inclua informação sobre o número de trabalhadores e colaboradores ao serviço da empresa.
5 -Os registos apenas podem ser recusados nos seguintes casos:
1. a)O pedido de registo não haver sido instruído com todos os elementos, informações ou documentos necessários;
2. b)A documentação que acompanha o pedido indiciar falsidade ou for desconforme aos requisitos legais ou regulamentares aplicáveis.

Artigo 45.º — Registo