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Artigo 12.º — Entrada em vigor

Vigente desde: 25/11/2008

O presente decreto-lei entra em vigor no 1.º dia útil do mês seguinte ao da sua publicação.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de Setembro de 2008. - José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa - Manuel Lobo Antunes - Fernando Teixeira dos Santos - Pedro Manuel Dias de Jesus Marques - Ana Maria Teodoro Jorge - José Mariano Rebelo Pires Gago.

Promulgado em 21 de Outubro de 2008.

Publique-se.

O Presidente da República, Aníbal Cavaco Silva.

Referendado em 23 de Outubro de 2008.

O Primeiro-Ministro, José Sócrates Carvalho Pinto de Sousa.

ANEXO I

Habilitações mínimas de acesso à formação

Nos termos do n.º 1 do artigo 5.º, as habilitações mínimas exigidas para acesso à formação que visa a qualificação referida no artigo 3.º são as seguintes:

  1. 1 -Perito qualificado:
    1. 1.1 -Candidatos habilitados com o grau de licenciado conferido por uma instituição do ensino superior nas áreas de Física, Engenharia Física, Física Tecnológica ou Engenharia Biomédica;
    2. 1.2 -Candidatos habilitados com o grau de licenciado noutras áreas, conferido por uma instituição do ensino superior, condicionada a análise curricular.
  2. 2 -Técnico qualificado.- Para além dos candidatos previstos no número anterior, podem ser admitidos candidatos habilitados com o grau de licenciado conferido por uma instituição do ensino superior nas áreas de Física, Química, Engenharia, Medicina, Medicina Dentária, Medicina Veterinária ou outras ciências da saúde.
  3. 3 -Técnico operador.- Candidatos titulares de diploma de ensino secundário.

    ANEXO II

    Requisitos da formação

    Nos termos do n.º 2 do artigo 5.º, os requisitos para a formação correspondente aos três níveis de qualificação profissional são os seguintes:

  4. 1 -Perito qualificado:
    1. 1.1 -A parte lectiva deve ter uma duração não inferior a 300 h, incluindo as componentes teórico-práticas.
    2. 1.2 -A parte prática da formação deve representar pelo menos 50 % da duração total da formação.
    3. 1.3 -A formação deve incluir, para todos os formandos, e para além das componentes teórico-práticas acima mencionadas, um estágio de seis meses num sector específico de actividade.
    4. 1.4 -A avaliação deve compreender necessariamente um exame final e um relatório final do estágio.
    5. 1.5 -O programa de formação consta do anexo iii.
  5. 2 -Técnico qualificado:
    1. 2.1 -A parte lectiva deve ter uma duração não inferior a 100 h, incluindo as componentes teórico-práticas.
    2. 2.2 -A parte prática da formação deve representar pelo menos 50 % da duração total da formação.
    3. 2.3 -A avaliação deve ser composta por um teste de conhecimentos adquiridos.
    4. 2.4 -O programa de formação consta do anexo iii. No entanto, o programa enuncia apenas os tópicos genéricos que vão ser desenvolvidos de acordo com a área de actividade do técnico qualificado.
  6. 3 -Técnico operador:
    1. 3.1 -Os requisitos da formação para este nível são os estipulados nos artigos 30.º e 31.º do Decreto-Lei n.º 167/2002, de 18 de Julho, e respectivo anexo ii.
    2. 3.2 -A duração não pode, em caso algum, ser inferior a 12 h, para além da formação específica administrada nos termos da alínea u) do artigo 6.º

      ANEXO III

      Programas de formação

      A - Programa para perito qualificado em protecção radiológica

  7. 1 -Revisões de física atómica e campo electromagnético:
    1. 1.1 -Física e matemática das radiações;
    2. 1.2 -Radioactividade;
    3. 1.3 -Radiação das partículas carregadas;
    4. 1.4 -Radiação das partículas não-carregadas;
    5. 1.5 -Radiação natural;
    6. 1.6 -Fontes de radiação.
  8. 2 -Grandezas e medições:
    1. 2.1 -Grandezas radiométricas;
    2. 2.2 -Grandezas dosimétricas;
    3. 2.3 -Grandezas de radioprotecção;
    4. 2.4 -Cálculos e medições dosimétricas;
    5. 2.5 -Princípios de detecção e medição das radiações.
  9. 3 -Efeitos biológicos das radiações:
    1. 3.1 -Efeitos das radiações aos níveis molecular e celular;
    2. 3.2 -Efeitos determinísticos;
    3. 3.3 -Efeitos somáticos estocásticos;
    4. 3.4 -Efeitos hereditários estocásticos;
    5. 3.5 -Estudos epidemiológicos: conceito de risco;
    6. 3.6 -Conceito de detrimento radiológico.
  10. 4 -Princípios de protecção radiológica e organizações nacionais e internacionais:
    1. 4.1 -Princípios da protecção radiológica;
    2. 4.2 -Papel das organizações internacionais no domínio da protecção radiológica;
    3. 4.3 -Cultura de segurança;
    4. 4.4 -Legislação nacional em matéria de protecção radiológica e segurança nuclear: entidades nacionais envolvidas.
  11. 5 -Avaliação das exposições externa e interna:
    1. 5.1 -Exposição externa:
    2. 5.1.1 -Programa de controlo radiológico para avaliação da dose individual;
    3. 5.1.2 -Monitorização de área;
    4. 5.2 -Exposição interna:
    5. 5.2.1 -Modos de incorporação;
    6. 5.2.2 -Programa de vigilância e estimativa de dose individual;
    7. 5.2.3 -Modelos biocinéticos;
    8. 5.2.4 -Aberrações cromossómicas.
  12. 6 -Protecção dos trabalhadores contra radiações:
    1. 6.1 -Programa de protecção radiológica:
    2. 6.1.1 -Obrigações e responsabilidades;
    3. 6.1.2 -Gestão e cultura de segurança;
    4. 6.1.3 -Requisitos técnicos, organizativos e administrativos;
    5. 6.2 -Aspectos técnicos da protecção radiológica;
    6. 6.3 -Classificação de áreas e de trabalhadores;
    7. 6.4 -Controlo dosimétrico e vigilância médica dos trabalhadores;
    8. 6.5 -Protecção contra exposições profissionais:
    9. 6.5.1 -Aplicações médicas;
    10. 6.5.2 -Aplicações industriais;
    11. 6.5.3 -Investigação e ensino;
    12. 6.5.4 -Exposições devido a radionuclidos naturais (NORM).
  13. 7 -Exposição nas diferentes práticas médicas:
    1. 7.1 -Importância e responsabilidades;
    2. 7.2 -Optimização da protecção no caso das exposições médicas;
    3. 7.3 -Níveis de referência para o paciente;
    4. 7.4 -Programas de garantia de qualidade;
    5. 7.5 -Exposições acidentais.
  14. 8 -Exposição nas diferentes práticas industriais:
    1. 8.1 -As práticas industriais mais utilizadas;
    2. 8.2 -Radiografia industrial e irradiadores;
    3. 8.3 -Programas de garantia de qualidade;
    4. 8.4 -Estudo de acidentes.
  15. 9 -Exposição do público devido às práticas:
    1. 9.1 -Fontes de exposição do público;
    2. 9.2 -Segurança do transporte de matérias radioactivas;
    3. 9.3 -Gestão dos resíduos radioactivos.
  16. 10 -Intervenção em situações de exposição crónica ou aguda:
    1. 10.1 -Princípios de intervenção;
    2. 10.2 -Intervenção em caso de emergência;
    3. 10.3 -Planos de emergência;
    4. 10.4 -Gestão das intervenções;
    5. 10.5 -Protecção do pessoal das equipas de intervenção.

      B - Programa para técnico qualificado em protecção radiológica

  17. 1 -Física atómica e radioactividade.
  18. 2 -Interacção da radiação com a matéria.
  19. 3 -Fontes de radiação: características físicas dos raios X e ou aceleradores.
  20. 4 -Grandezas e unidades.
  21. 5 -Fundamentos da detecção da radiação.
  22. 6 -Fundamentos de radiobiologia: efeitos biológicos das radiações ionizantes.
  23. 7 -Protecção radiológica: princípios gerais.
  24. 8 -Protecção radiológica dos pacientes.
  25. 9 -Protecção radiológica dos trabalhadores.
  26. 10 -Controlo de qualidade e gestão da qualidade.
  27. 11 -Intervenção em caso de emergência.
  28. 12 -Organizações nacionais, internacionais e legislação nacional.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 25/11/2008

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