Art.º 7 · Decreto-Lei n.º 227/2008 — Taxas

1 -A autoridade competente pode cobrar taxas pela emissão dos certificados de qualificação profissional, nos termos do respectivo diploma orgânico.
2 -O valor das taxas é fixado por portaria conjunta dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças, do trabalho, da saúde, da ciência, tecnologia e do ensino superior.
3 -O valor das taxas fixado nos termos do número anterior não pode exceder o custo do serviço respectivo.
4 -A cobrança das taxas previstas no n.º 1 constitui receitas próprias da autoridade competente.

Artigo 7.º — Taxas