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Artigo 19.º

Deveres procedimentais

Redação registada como em vigor em 25/10/2012.

Esta redação foi substituída em 07/08/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -As instituições de crédito estão obrigadas a elaborar um documento interno que descreva, em linguagem simples e clara, os procedimentos adotados no âmbito da implementação do PERSI.
  2. 2 -Sem prejuízo da inclusão de outros elementos informativos, o documento a elaborar pelas instituições de crédito deve, nomeadamente, especificar:
    1. a)Os procedimentos para o contacto com os clientes bancários nas várias fases do PERSI;
    2. b)Os procedimentos para a recolha, tratamento e análise da informação referente aos clientes bancários;
    3. c)As soluções suscetíveis de serem propostas aos clientes bancários em incumprimento;
    4. d)As estruturas ou, se for o caso, os prestadores de serviços de gestão do incumprimento responsáveis pelo desenvolvimento dos procedimentos e ações previstas no PERSI, indicando, com o necessário detalhe, as respetivas competências e descrevendo os mecanismos previstos para a sua articulação com outras estruturas ou entidades potencialmente envolvidas nesses procedimentos e ações; e
    5. e)Os planos de formação dos trabalhadores a quem sejam atribuídas tarefas no âmbito do PERSI.
  3. 3 -As instituições de crédito disponibilizam aos seus trabalhadores o documento referido nos números anteriores de modo a permitir a sua consulta imediata e permanente.