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Artigo 37.º

Fiscalização

Redação registada como em vigor em 07/08/2021.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Compete ao Banco de Portugal a fiscalização do cumprimento das obrigações decorrentes do presente decreto-lei, bem como a aplicação, se for caso disso, das respetivas coimas e sanções acessórias.
  2. 2 -A aplicação das coimas e sanções acessórias segue o processo instituído no RGICSF e no RJSPME.