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Artigo 1.º

Redação registada como em vigor em 01/01/1996.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O exercício das actividades de importação, fabrico, produção, edição, distribuição e exportação de fonogramas, bem como da impressão das respectivas capas, fica sujeito à fiscalização da Direcção-Geral dos Espectáculos (DGESP), aplicando-se-lhe o disposto no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei n.º 315/95.
  2. 2 -O presente diploma aplica-se apenas às denominadas «cassettes áudio».