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Artigo 1.º

Redação registada como em vigor em 08/07/1989.

Esta redação foi substituída em 01/01/1996. Ver a versão consolidada

- 1 - O exercício da actividade de importação, fabrico, produção, edição, distribuição e exportação de fonogramas fica sujeito à fiscalização da Direcção-Geral dos Espectáculos e do Direito de Autor (DGEDA), aplicando-se o disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei n.º 456/85, de 29 de Julho, com as devidas adaptações.

  1. 2 -O presente diploma aplica-se apenas às denominadas «cassettes áudio».