Art.º 1333 · Decreto-Lei n.º 227/94 — Exercício do direito de preferência

1 -A preferência na alienação de quinhões hereditários dos interessados na partilha pode ser exercida incidentalmente no processo de inventário, salvo se envolver a resolução de questões de facto cuja complexidade se revele incompatível com a tramitação daquele processo.
2 -Apresentando-se a preferir mais de um interessado, observar-se-á o disposto no n.º 2 do artigo 1464.º
3 -O incidente suspende os termos do processo a partir do momento em que deveria ser convocada a conferência de interessados.
4 -O não exercício de preferência no inventário não preclude o direito de intentar acção de preferência, nos termos gerais.
5 -Se for exercido direito de preferência fora do processo de inventário, pode determinar-se, oficiosamente ou a requerimento de algum dos interessados directos na partilha, a suspensão do inventário, nos termos do artigo 279.º

Artigo 1333.º — Exercício do direito de preferência