- 1 -Até ao início das licitações, podem os interessados e o Ministério Público, quando tenha intervenção principal no inventário, reclamar contra o valor atribuído a quaisquer bens relacionados, por defeito ou por excesso, indicando logo qual o valor que reputa exacto.
- 2 -A conferência delibera, por unanimidade, sobre o valor em que se devem computar os bens a que a reclamação se refere.
- 3 -Não se altera, porém, o valor se algum dos interessados declarar que aceita a coisa pelo valor declarado na relação de bens ou na reclamação apresentada, consoante esta se baseie no excesso ou no insuficiente valor constante da relação, equivalendo tal declaração à licitação; se mais de um interessado aceitar, abre-se logo licitação entre eles, sendo a coisa adjudicada ao que oferecer maior lanço.
- 4 -Não havendo unanimidade na apreciação da reclamação deduzida, nem se verificando a hipótese prevista no número anterior, poderá requerer-se a avaliação dos bens cujo valor foi questionado, a qual será efectuada nos termos do artigo 1369.º
- 5 -As reclamações contra o valor atribuído aos bens podem ser feitas verbalmente na conferência.
Artigo 1362.º — Reclamação contra o valor atribuído aos bens
Vigente desde: 08/09/1994
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Em vigor desde 08/09/1994