Art.º 1439 · Decreto-Lei n.º 227/94 — [...]

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5 -É sempre admissível a cumulação dos pedidos de autorização para aceitar a herança deferida a incapaz, quando necessária, e de autorização para outorgar na respectiva partilha extrajudicial, em representação daquele; neste caso, o pedido de nomeação de curador especial, quando o representante legal concorra à sucessão com o seu representado, é dependência do processo de autorização.
Art. 3.º São revogados os artigos 1390.º a 1394.º e 1397.º a 1403.º do Código de Processo Civil, com excepção do n.º 1 do artigo 1392.º e do n.º 1 do artigo 1399.º do mesmo Código.
Art. 4.º Os artigos 4.º, 5.º, 16.º, 18.º, 33.º, 96.º, 97.º, 98.º e 267.º do Código das Custas Judiciais passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 1439.º — [...]