- 1 -...
- a)...
- b)...
- c)...
- d)...
- e)...
- f)...
- g)...
- h)...
- i)...
- j)...
- l)Aceitar herança, doação ou legado com encargos, ou convencionar partilha extrajudicial;
- m)...
- n)...
- o)...
- 2 -...
Artigo 1889.º — [...]
Vigente desde: 08/09/1994
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Em vigor desde 08/09/1994