- 1 -O tutor, como representante do pupilo, necessita de autorização do tribunal:
- a)...
- b)...
- c)Para aceitar herança, doação ou legado, ou convencionar partilha extrajudicial;
- d)...
- e)...
- f)...
- 2 -...
- 3 -...
Artigo 1938.º — [...]
Vigente desde: 08/09/1994
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Em vigor desde 08/09/1994