Art.º 11 · Decreto-Lei n.º 227/95 — Repartição Administrativa e de Apoio Geral

1 -A RAAG funciona na directa dependência do inspector-geral e compreende duas secções:
1. a)A Secção de Processos e Expediente Geral (SPEG);
2. b)A Secção de Pessoal, Contabilidade e Economato (SPCE).
2 -À SPEG compete:
1. a)Registar os documentos dirigidos à IGAI, as ordens e instruções de serviço, os relatórios e os despachos do Ministro, do inspector-geral e do subinspector-geral;
2. b)Escriturar o livro de registo de processos e registar os pareceres dos inspectores;
3. c)Praticar todos os actos relativos à movimentação dos processos e manter permanentemente actualizado o respectivo ficheiro;
4. d)Assegurar a organização e manutenção do arquivo geral;
5. e)Assegurar e controlar a reprodução de documentos e praticar os demais actos de expediente geral.
3 -À SPCE compete:
1. a)Promover e executar, em articulação com a Secretaria-Geral do MAI, as acções relativas à gestão do pessoal do quadro único do MAI afecto à IGAI;
2. b)Organizar e actualizar o cadastro do pessoal;
3. c)Elaborar e executar o orçamento e a contabilidade, bem como o expediente a eles respeitante;
4. d)Preparar a aquisição e assegurar a gestão dos bens afectos à IGAI, bem como manter actualizado o respectivo inventário.

Artigo 11.º — Repartição Administrativa e de Apoio Geral