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Artigo 11.º

Repartição Administrativa e de Apoio Geral

Redação registada como em vigor em 11/09/1995.

Esta redação foi substituída em 01/04/2012. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A RAAG funciona na directa dependência do inspector-geral e compreende duas secções:
    1. a)A Secção de Processos e Expediente Geral (SPEG);
    2. b)A Secção de Pessoal, Contabilidade e Economato (SPCE).
  2. 2 -À SPEG compete:
    1. a)Registar os documentos dirigidos à IGAI, as ordens e instruções de serviço, os relatórios e os despachos do Ministro, do inspector-geral e do subinspector-geral;
    2. b)Escriturar o livro de registo de processos e registar os pareceres dos inspectores;
    3. c)Praticar todos os actos relativos à movimentação dos processos e manter permanentemente actualizado o respectivo ficheiro;
    4. d)Assegurar a organização e manutenção do arquivo geral;
    5. e)Assegurar e controlar a reprodução de documentos e praticar os demais actos de expediente geral.
  3. 3 -À SPCE compete:
    1. a)Promover e executar, em articulação com a Secretaria-Geral do MAI, as acções relativas à gestão do pessoal do quadro único do MAI afecto à IGAI;
    2. b)Organizar e actualizar o cadastro do pessoal;
    3. c)Elaborar e executar o orçamento e a contabilidade, bem como o expediente a eles respeitante;
    4. d)Preparar a aquisição e assegurar a gestão dos bens afectos à IGAI, bem como manter actualizado o respectivo inventário.