Artigo 12.º

Funcionamento das inspecções

Redação registada como em vigor em 11/09/1995.

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1 -Compete ao Ministro da Administração Interna ordenar as inspecções, as sindicâncias, os inquéritos e os processos disciplinares que devam ser instruídos pela IGAI.
2 -As acções mencionadas no número anterior são executadas por inspectores, que actuam na directa dependência do subinspector-geral.